Ley Beckham en España
09/02/2024

A Lei Beckham em Espanha

Compartilhar
Autor da postagem
RESPONSABLE DEL ÁREA FISCAL
Newsletter
Recibe nuestras noticias en tu email

Está a pensar em trabalhar para Espanha?

Se assim for, a legislação espanhola oferece certas vantagens fiscais para as pessoas que adquirem residência fiscal em Espanha como resultado da mudança para território espanhol.

Neste artigo do nosso blog explicaremos como pode pagar menos impostos se obtiver uma autorização de residência no nosso país.

  • Qual é o regime especial dos trabalhadores destacados em território espanhol ou, como é popularmente conhecida, a “Lei Beckham”?
  • Quais são suas vantagens?
  • Quais são suas desvantagens?
  • Requisitos para beneficiar da Lei
  • Como solicitá-lo?

O que é a “Lei Beckham”?

Embora este não seja o seu nome oficial, é conhecido como o regime fiscal espanhol que permite aos expatriados que residem no estrangeiro e desejam trabalhar em Espanha pagar muito menos impostos. É chamada de lei Beckham porque David Beckham foi o primeiro a beneficiar-se desta lei quando assinou contrato com o Real Madrid. Em termos mais técnicos, aplica-se o artigo 93.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Porém, o seu alcance foi ampliado e beneficia exclusivamente a profissionais e empresários, em nenhum caso atletas profissionais.

Esta lei permite que todas as pessoas que vivam fora de Espanha há mais de cinco anos, sejam espanhóis ou estrangeiros, paguem menos impostos durante seis anos (5 anos mais o ano em que é adquirida a residência fiscal em Espanha)

Vantagens do regime fiscal para expatriados em Espanha

O principal benefício da Lei é que será tributado por 24% sobre os primeiros 600 mil euros de rendimento. Todos os rendimentos restantes serão tributados com o imposto de renda de 47%.

A título de exemplo, uma pessoa que paga impostos em Espanha e tem um salário de 60.000€ paga mais de 17.000€ de imposto sobre o rendimento. Embora se um não residente obtivesse residência fiscal em Espanha e aplicasse esta lei, pagaria 14.400 euros. Poupando quase 3.000€ derivado da taxa do imposto de 24%. É claro que quanto maior o rendimento, mais importantes são as poupanças fiscais.

Portanto, a Lei Beckham compensa rendimentos de aproximadamente 50.000 euros por ano.

Outro benefício desta lei é que só pagará impostos sobre os rendimentos obtidos na Espanha e não sobre os rendimentos obtidos no resto do mundo. Ou seja, se tiver rendimentos em outros países não precisará declará-los na Espanha

O terceiro benefício é que atualmente os familiares do contribuinte beneficiário da Lei Beckham também podem usufruir deste regime tributário. Ou seja, caso decida beneficiar-se desta lei, tanto seu o seu cônjuge como os seus filhos ou filhas, desde que tenham menos de 25 anos, também poderão ser beneficiados.

Desvantagens do regime tributário para expatriados

Embora as vantagens superem em muito as desvantagens desta lei, também existem algumas desvantagens a serem consideradas. Por exemplo, se tiver um contrato de trabalho e for despedido, não terá direito à isenção da indemnização recebida. Uma segunda desvantagem desta lei é que só pode solicitá-la nos primeiros seis meses após a entrada em território espanhol. Se passarem seis meses e não tiver solicitado ainda o acolhimento neste regime, perde todo o direito de aplicar este regime tributário.

A terceira desvantagem é que algumas deduções incluídas no imposto sobre o rendimento em Espanha não se aplicam às pessoas que solicitam este regime. Entre outras, pomos como exemplo: deduções para despesas de maternidade ou creche.

Requisitos para se qualificar para o regime fiscal para expatriados em Espanha

O requisito mais importante é não ter residido em Espanha durante os cinco anos anteriores à mudança para território espanhol e solicitar este regime fiscal nos primeiros seis meses de residência em Espanha.

O segundo requisito tem a ver com o seu trabalho e situação profissional em Espanha. Poderá beneficiar deste regime fiscal em consequência de um contrato de trabalho ou se, como administrador de uma empresa, esta não for considerada entidade imobiliária de acordo com o Imposto sobre Rendimento Coletivo e não for considerado parte relacionada com base nas disposições do artigo 18 da referida Lei.

Um terceiro requisito é não obter rendimentos de estabelecimentos estáveis em Espanha.

Por último, é necessário adaptar-se às categorias profissionais estabelecidas na lei, que são as seguintes: ser contratado por um empregador espanhol, ser administrador de uma empresa com a qual não existe qualquer ligação segundo a lei espanhola, ou exercer uma atividade empresarial ou prestação de serviços profissionais de alto valor em Espanha.

Como solicitar este regime tributário?

O primeiro passo é saber se atende a todos os requisitos e se o seu nível de rendimentos faz sentido para se beneficiar dela.

Em segundo lugar, deve reunir toda a documentação necessária e certificar-se de que pode provar que não foi residente fiscal em Espanha nos últimos cinco anos anteriores ao início da residência.

Em terceiro lugar, deverá apresentar o pedido através do modelo 149 da Agência Tributária Espanhola. Este é o modelo específico da Autoridade Tributária para todos aqueles que desejam candidatar-se ao regime.

Por fim, é necessária a entrega anual da declaração de Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares no regime especial através do formulário 151.

Os procedimentos não são excessivamente complicados, mas se pretende garantir que a candidatura é realizada com todas as garantias e evitar quaisquer problemas burocráticos, o departamento internacional da Miñana Beltrán pode ajudá-lo em todo o processo.