Compliance penal

O QUE É O COMPLIANCE PENAL?

No ano 2010 foi introduzido no Código Penal a possibilidade de as pessoas coletivas serem responsáveis penais por crimes cometidos em seu benefício e a possibilidade de atenuar as penas se se tiverem implantado medidas para a prevenção de crimes na empresa.

Em 2015, uma nova reforma do Código Penal estabeleceu as características que devem ter os sistemas de prevenção de crimes, fruto da adaptação do Corporate Compliance aplicado a nível internacional, tendo sido estabelecida a possibilidade de eximir de responsabilidade penal as empresas que os tenham implantados.

O Compliance Penal surge a partir desta reforma do Código Penal e é constituído por uma série de práticas e ferramentas que permite às empresas reforçar o cumprimento normativo e prevenir o crime em que podem incorrer ao não cumprir as características que estabelece a lei, e que podem derivar em coimas, suspensão das atividades da empresa, dissolução da sociedade, etc.

Porquê implantar um modelo de compliance penal

No caso de um trabalhador ou subempreiteiro cometer um crime e a pessoa coletiva ter obtido um benefício (direto ou indireto), a empresa ver-se-ia imersa num processo judicial pela via penal, com eventuais condenações que vão desde a multa à dissolução da empresa, para além do dano sofrido em termos de reputação.

Se antes do cometimento do crime a empresa tiver implantado um sistema de prevenção, poderia ficar exonerada da responsabilidade penal ou, no mínimo, atenuar a pena.

Os administradores ou conselheiros de empresas que tenham sido condenadas penalmente e não tenham tomado medidas para implantar sistemas de prevenção de crimes poderiam enfrentar uma ação de responsabilidade por não agir com a diligência devida.

Fases Compliance penal

Metodologia de trabalhodo compliance penal

A metodologia de trabalho que seguimos na Miñana Beltran consta de 4 fases diferenciadas:

  • Fase 1 – Certificar a liderança da Direção e a adequada comunicação.
  • Fase 2 – Identificação e avaliação dos riscos.
  • Fase 3 – Conceção do sistema de prevenção de crimes.
  • Fase 4 – Implantação do sistema e acompanhamento.

 

Na Miñana Beltrán Economistas y Abogados contamos com uma equipa multidisciplinar para dar resposta às diferentes necessidades de conceção e implantação de um sistema de prevenção de crimes. Se tiver qualquer pergunta a este respeito, não hesite em entrar em contacto connosco.