Após decorrer o primeiro trimestre do ano, inicia-se um período no qual começam a ser exigidas certas obrigações fiscais e comerciais referentes à elaboração; aprovação de contas anuais; depósito; e apresentação de livros perante o Registo Comercial.

A seguir, procederemos a recordar-lhes os prazos máximos para aqueles casos em que o encerramento do exercício social coincide com o ano civil:

  • Elaboração das contas anuais, 3 meses, contados a partir do encerramento do exercício social: no dia 31 de março de 2021.
  • Aprovação das contas anuais, 3 meses, contados a partir da data de elaboração: 30 de junho de 2021.
  • Depósito das contas anuais, 1 mês, contado a partir da aprovação das contas anuais: no dia 30 de julho de 2021.
  • Apresentação de livros perante o Registo Comercial, 4 meses, a partir do encerramento do exercício, ou seja, no dia 30 de abril de 2021.

Além disso, em virtude da disposição final oitava do RDL 05/2021, existe a possibilidade de que as S.A. celebrem, durante o ano de 2021, assembleias telemáticas, com as mesmas garantias que foram exigidas para a utilização destes meios durante a vigência do Real Decreto-ley 8/2020.

Por último, é importante assinalar a aprovação do Regime sancionador pelo incumprimento da obrigação do depósito das contas anuais. As sanções que podem ser impostas são as seguintes:

a) A sanção será de 0,5 por mil do valor total dos componentes do ativo, mais 0,5 por mil da cifra de vendas da entidade incluída na última declaração apresentada perante a Administração Tributária, cujo original deverá ser entregue na tramitação do procedimento;
b) No caso de não entregar a declaração tributária citada na letra anterior, a sanção será estabelecida em 2 por cento do capital;
c) No caso de que se entregue a declaração tributária, e de que o resultado de aplicar as mencionadas porcentagens à soma dos elementos do ativo e das ventas seja maior do que 2 por cento do capital social, quantificar-se-á a sanção com base neste último reduzido em 10 por cento.

Pelo exposto anteriormente, é necessário que prestem atenção aos prazos e às novas reformas, pois não se esqueçam que do contrário, estas sanções podem representar um grave prejuízo para a sua empresa.

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